Question

O prefeito municipal de determinada cidade do interior, pressionado por setores mais conservadores da sociedade local, fixou que crianças e adolescentes desacompanhados devem estar em casa até as 20 horas. Depois desse horário, somente poderão permanecer nas ruas quando acompanhados dos seus pais ou responsáveis maiores

Answer 1

A questão está incompleta, segue abaixo o enunciado já com as respostas:

1. De acordo com essa situação, qual direito está sendo impactado?

O direito impactado é a liberdade de locomoção, conforme o art. 5º, XV da Constituição Federal e o art. 15 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

2. É possível adotar alguma medida judicial a favor dos menores? Justifique.

Sim, é possível impetrar habeas corpus pela limitação da liberdade de ir e vir.

3. Qual a posição dos tribunais quanto a isso?

Não há consenso, porém o ECA estabelece que o Juiz pode limitar o acesso do menor a determinados estabelecimentos em horários determinados (casas noturnas, etc), conforme o caso.