Question

O prefeito municipal de determinada cidade do interior, pressionado por setores mais conservadores da sociedade local, fixou que crianças e adolescentes desacompanhados devem estar em casa até as 20 horas. Depois desse horário, somente poderão permanecer nas ruas quando acompanhados dos seus pais ou responsáveis maiores.

1. De acordo com essa situação, qual direito está sendo impactado?
2. É possível adotar alguma medida judicial a favor dos menores? Justifique.
3. Qual a posição dos tribunais quanto a isso?

Answer 1

Resposta:no caso em tela, cabe habbeas corpus

Explicação:porque limita o direito de ir e vir da pessoa

Answer 2

QUESTÃO 1

O direito que está sendo impactado na situação da questão é a liberdade de locomoção (ver art. 5º, XV da Constituição Federal e art. 15 do Estatuto da Criança e do Adolescente).

 

QUESTÃO 2

Quando o direito à liberdade de locomoção é violado pode-se utilizar o "Habeas Corpus" (HC), que é um remédio jurídico usado para proteger o "direito de ir e vir".  

QUESTÃO 3

Não existe um consenso, mas está estabelecido no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) que o Juiz tem o poder de limitar o acesso de menores a certos estabelecimentos em horários estabelecidos (exemplo: casas noturnas).

Bons estudos!