O prefeito do município X foi acusado de utilizar máquinas de propriedade da prefeitura na execução de obras particulares. O Ministério Público, autor da ação judicial, requereu sua condenação nos termos do inciso II do art.12 da Lei nº 8.429/92, que impõe o “ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos”. BRASIL. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Brasília, DF, 02 jun. 1992. Disponível em: . Acesso em: 26/07/2018. Assim, considerando o exposto, é correto afirmar que a conduta do Prefeito configura em:
a. enriquecimento ilícito;
b. violação aos princípios administrativos;
c. prejuízo ao erário;
d. exercício.
e. infração disciplinar;
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A alternativa B) é a correta.
O prefeito o principio administrativo da impessoalidade.
A impessoalidade é um principio da administração publica que fala que os seus indivíduos a serviço da administração não podem agir sem ser por interesse publico ou vantagem para a gestão.
O uso de maquinário da prefeitura para fins particulares é uma clara violação, já que o interesse não é da gestão, e sim de terceiros.
Infelizmente, é muito comum que em prefeituras de cidades de médio e pequeno porte, a administração faça o que bem entende.
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