O prefeito do Município de Ribeirão Preto/SP editou Decreto, estabelecendo que será atribuição da Guarda Municipal da cidade a Lavratura de Auto de Infração de Trânsito. O referido diploma legal passou a prever que será competência da Guarda Municipal a fiscalização do trânsito no município e aplicação de multa no caso de descumprimento das normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
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Resposta:
1) c) Polícia do Exército
2) b) Guarda Nacional
3) e) Polícia Federal e Polícia Civil
4) d) O rol é taxativo, entretanto, é possível a criação de órgãos por lei infraconstitucional, desde que não atuem na função de segurança pública.
5) d) É constitucional, vez que a fiscalização de trânsito decorre do poder de polícia administrativa em sentido amplo, o qual pode ser exercido por órgãos não policiais, não sendo atribuição exclusiva da polícia ostensiva
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