O Prefeito do Município Alfa, preocupado com a adequada conduta no seu mandato, procura o presidente nacional do seu partido político Beta, o qual possui representação no Congresso Nacional, e informa que a Lei Orgânica do Município Alfa
Soluções para a tarefa
Respondido por
2
A peça correta que deverá ser feita para o caso é uma petição inicial de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), endereçada ao Supremo Tribunal Federal, conforme o art. 102, parágrafo primeiro, da Constituição Federal, além do art. 1º da Lei 9.882/99.
A ADPF adequa-se à situação apresentada pelo objeto, pois envolve controvérsia constitucional relevante a norma municipal que é anterior à Constituição Federal.
Perguntas interessantes