O prefeito da cidade de Jardins do Sul, está acompanhando desde o inicio do seu mandato uma queda gradativa e substancial na arrecadação tributária do seu município. Ele sabe, que fator deve se tornar parte de uma crise nacional e um grande número de desempregados, mas precisa ser arrecadado para ter condições de pagamento ou funcionalidade e, portanto, resolver uma lei que abstenha os devedores de pagamento de multa. Assim, é correto afirmar que o prefeito está:
A. Concedendo anistia
B. Concedendo isenção
C. Concedendo remissão
D. Concedendo moratória
E. Concedendo imunidade.
O município do município de Cajazinho do Norte, percebeu que apesar das várias tentativas de recebimento do IPTU, ainda havia muitos prejuízos em aberto, os que não atingiram o valor de 300,00 cada um. Ocorre que para cobrar dos contribuintes devedores judicialmente ou para o município seriamente maior do que valor receber. Desta forma, o prefeito de Cajazinho do Norte, editou uma lei ára perdoar esses devedores de pagamento do IPTU devido. Assinale uma alternativa que apresente o nome de técnico concedido e que extinga a obrigação de pagamento do imposto:
A. Prescrição
B. Isenção
C. Imunidade
D. Remissão
E. Anistia
A prescrição e decadência são espécies de extinção de credito tributário, já que ocorreram após o lançamento e a eliminação da forma definitiva ou direito da administração cobrada ou devedor. Com base no conceito de prescrição e decadência, analise como alternativas abaixo e marque a correta:
A. A decadência pressupõe ocorrência de lançamento tributário
B. A prescrição é uma perda de direito pela sua não realização no prazo.
C. A decadência prevista é uma ação especifica em razão do decurso do prazo
D. Uma prescrição não admite suspensão ou interrupção do prazo
E. A decadência é a perda do direito de cobrança pela intempestividade.
A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Isso significa que a autoridade competente, constatando a existência de uma obrigação tributaria, vale dizer, verificando a ocorrência de fato gerador do ver de pagar o tributo ou uma penalidade, não pode deixar de fazer lançamento, sob pena de ser responsabilizada por isso. (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Manual de Direito Tributário. 10 ed.São Paulo: Atlas, 2018,p.187).. Sobre o lançamento tributário, marque uma alternativa correta:
A. Constitui uma obrigação tributária e torna-se imutável após a notificação valida do sujeito passivo.
B. É efetuado com base na declaração do sujeito ativo, acompanhando de informações indispensáveis a sua efetivação.
C. Identifique o passivo sujeito, verifique a ocorrência do fato gerador calcule o valor do tributo devido e determine os requisitos para a revisão ‘’oficio’’ do credito decorrente.
D. Envie dados de ocorrência de fato gerador de obrigação e é regido pela lei vigente, mesmo que seja revogada ou modificada.
E. É inibido por decisão judicial que suspende a exigência de credito tributário.
Soluções para a tarefa
1-A alternativa correta é a letra C
Moratória tributária significa dilação do prazo de pagamento do tributo. Nos termos do art. 97 do CTN.
Na anistia tributária ocorre a extinção da punibilidade das infrações fiscais e da dívida tributária. ( art. 180 do CTN).
A remição, prevista no art. 172 do CTN, pode ser parcial ou total.
2- A alternativa correta é a letra E
Na anistia tributária ocorre a extinção da punibilidade das infrações fiscais e da dívida tributária. ( art. 180 do CTN).
3- A alternativa B é a correta
Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único - O direito a que se refere este artigo extingue-se, definitivamente, com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação do sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.”
4- A alternativa correta é a letra C
quando ocorrer a situação definida em lei como hipótese de incidência tributária, nasce a obrigação tributária, consoante o art. 3º do CTN.