Question

O preceito legal do artigo 1.523 do Código Civil não contém um comando imperativo de proibição, como acontece no artigo 1.521, mas uma norma de conduta, uma mera recomendação, em verdade, um aconselhamento do legislador para evitar os casamentos A violação de causas suspensivas da celebração do casamento acarreta a: Escolha uma:

Answer 1

Resposta: obrigatoriedade do regime da separação de bens, exceto se relevadas pelo juiz, quando a lei o permitir.