Question

O preâmbulo da CF/88 foi usado como reforço argumentativo pelo STF, na RMS 26071/DF, que consideraram a visão monocular como hipótese que se enquadra na reserva de vagas em concurso público para portadores de deficiência física, sob o fundamento de que “A reparação ou compensação dos fatores de desigualdade factual com medidas de superioridade jurídica constitui política de ação afirmativa que se inscreve nos quadros da sociedade fraterna que se lê desde o preâmbulo da Constituição de 1988”. Nesse sentido, não se pode afirmar que: Escolha uma:

Answer 1

 Segundo a teoria jurídica comum, o preâmbulo, criado pelo poder constituinte derivado reformador, não possui eficácia normativa

Answer 2

Resposta:

A resposta correta é a C:

Explicação:

Teoria jurídica comum: também chamada de tese da plena

eficácia do preâmbulo, trata-se de teoria minoritária e considera que

se ele foi criado pelo poder constituinte originário, possui eficácia  normativa (prescritividade) como qualquer outra norma constitucional.