Question

O poder tributário é limitado pela Constituição Federal, é ela que irá repartir as competências em três esferas - federal, estadual e municipal – além da geral ou nacional. Sobre a competência tributária, analise as afirmativas a seguir: I – Competência tributária é aptidão que tem os entes federativos para criar, por meio da lei, os tributos. As espécies de tributos estão reservadas a cada ente pela própria Constituição, e cada um deles apenas está autorizado a agir dentro dos limites impostos pelo texto constitucional. II – A competência tributária poderá ser delegável, podendo ser transferida de um ente federativo para outro ente. III – A competência para a instituição de impostos é chamada de “privativa”. Isso porque a Constituição reservou a cada ente federativo, com exclusividade, uma série de fatos ou comportamentos econômicos que podem ser tributados por impostos. IV - A competência da União para a instituição de empréstimos compulsórios (art. 148 da CF/1988) e contribuintes especiais (art. 149 da CF/1988) é especial. Os outros entes federativos não têm competência para a instituição desses tributos. É correto apenas o que se afirma em:

Answer 1

III e IV, a unica incorreta a e II.

Answer 2

I, III,IV resposta certa