O Poder Público prevê em sua legislação sanções administrativas que têm por objetivo punir o infrator das normas de defesa do consumidor, ou ainda de realizar o desejo preventivo dessas normas. A respeito das sanções administrativas, analise as afirmações e assinale a opção correta, de acordo com os conteúdos abordados nas Rotas: I. São exemplos de sanções administrativas no âmbito da relação de consumo as multas, a apreensão de produto e a inutilização de produto. II. As penalidades administrativas só podem ser aplicadas pelos órgãos administrativos da esfera Federal. III. A penalidade administrativa da contrapropaganda tem a finalidade de reparar o consumidor de uma publicidade enganosa ou abusiva, logo, o fornecedor deverá levar ao público consumidor a informação verdadeira.
Soluções para a tarefa
Olá, amigo(a)!
Vamos para a análise de cada uma das assertivas apresentadas.
I. São exemplos de sanções administrativas no âmbito da relação de consumo as multas, a apreensão de produto e a inutilização de produto.
CORRETO. De acordo com o Art. 56º, I, II e III (respectivamente) da Lei 8.078/1990 ou Código de Defesa do Consumidor. O referido disposto trata das sanções administrativas no âmbito da relação de consumo.
II. As penalidades administrativas só podem ser aplicadas pelos órgãos administrativos da esfera Federal.
ERRADO. De acordo com o Par. Único do Art. 56º, as penalidades administrativas serão aplicadas pela autoridades, sendo que cada uma delas deve atuar no âmbito de sua atribuição.
III. A penalidade administrativa da contrapropaganda tem a finalidade de reparar o consumidor de uma publicidade enganosa ou abusiva, logo, o fornecedor deverá levar ao público consumidor a informação verdadeira.
CORRETO. Conforme podemos constatar no Par. 1º do Art. 60º da Lei 8.078/1990 ou Código de Defesa do Consumidor.
Cuide-se bem!
Resposta:
Resposta Letra "C"
Explicação: