Question

O Poder Legislativo é realizado pelo Congresso Nacional. Esse poder é responsável por criar as leis e é formado pela Câmara dos Deputados (representantes do povo), Senado Federal (representantes dos Estados e Distrito Federal), e Tribunal de Contas da União (órgão regulador e fiscalizador das ações externas, prestando auxílio para o Congresso Nacional).

O Congresso Nacional elabora as leis e realiza a fiscalização financeira, contábil, operacional, patrimonial e orçamentária da União e entidades ligadas à Administração direta e indireta.

O Poder Legislativo é organizado em duas casas (bicameralismo), tradição desde o período da Monarquia (1822-1889). As Casas são: Câmara Baixa (Câmara dos Deputados) e Câmara Alta (Senado). O objetivo é que uma Casa realize o trâmite e discussões das matérias e a outra Casa melhore e revise os trabalhos, e vice-versa. Assim, as duas casas poderão contribuir para a elaboração das normas jurídicas.

A Câmara dos Deputados tem como função, além de representar o povo, discutir sobre os assuntos nacionais e legislar sobre eles, fazendo a fiscalização dos recursos públicos.

A partir da descrição acima, assinale a alternativa CORRETA:

a)

Legislar significa ordenar ou preceituar por lei, fazer leis. Além dessa função, compete também ao Poder Legislativo fiscalizar o Poder Executivo Estadual e Municipal e julgá-lo, se necessário, além de julgar os seus próprios membros.

b)

O Congresso Nacional é formado pela Câmara de Deputados Federais e Estaduais e ainda pelo Senado.

c)

Compete aos deputados estaduais a função de legislar. Segundo a Constituição Federal, o deputado pode propor, emendar, alterar, revogar e derrogar (revogação parcial) leis estaduais e federais.

d)

As Assembleias possuem ainda uma função atípica, que é a de se autoadministrar. Por isso, podem dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria e prover cargos na Casa.

e)
Para virar lei, as propostas feitas por um senador precisam ser aprovadas pelo Presidente.​

Answer 1

Resposta:

Letra c

ESPERO TER AJUDADO bjs

Answer 2

Resposta:

d)

As Assembleias possuem ainda uma função atípica, que é a de se autoadministrar. Por isso, podem dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria e prover cargos na Casa.

RESPOSTA CORRETA

Essa é uma função administrativa da Assembleia, reger e determinar sua própria organização.