Question

O Poder Legislativo do Município Y votou favorável à Norma proibindo o ensino religioso de qualquer origem no âmbito das Escolas Municipais, vez que a Constituição Estadual preferiu não mencionar a educação religiosa em seu texto. O texto da Lei aguarda sansão do Chefe do Poder Executivo. Os pais dos alunos estão se organizando para fazer uma manifestação em frente à sede da Prefeitura a fim de exigir que o prefeito não sancione a referida Lei. Com base no caso hipotético, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:



I - Caso a Lei seja sancionada, haverá a possibilidade de o Ministério Público impetrar Mandado de Segurança Coletivo em favor de direito líquido e certo de acesso ao ensino religioso nas Escolas Públicas;

II - Sendo sancionada e publicada a Lei, têm competência para propor ADPF a Mesa da Câmara Legislativa do Município;

III - O Procurador Geral da República, tomando conhecimento da Lei, poderá propor ao Supremo Tribunal Federal para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal.







a.
Está correto o que se afirma na assertiva I.



b.
Está correto o que se afirma na assertiva II.



c.
Está correto o que se afirma em I, II e III.



d.
Todas as assertivas estão incorretas.

e.
Está correto o que se afirma na assertiva III.

Answer 1

Resposta:

e.  

Está correto o que se afirma na assertiva III.

Explicação: