Ed. Técnica, perguntado por ninoguerreiro99, 1 ano atrás

O poder judiciário tem o dever de garantir os direitos fundamentais garantidos pelas leis e pela Constituição da República?


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Respondido por maiconsteinhorst
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o poder judiciário que fiscaliza o cumprimento jurídico a fiscalização dos atos dos poderes legislativo.
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