o poder judiciario tem o dever de garantir os direitos fundamentais garantidos pelas leis e pela constituiçao da republica?
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sim porque e o poder que tem o direito
enaiadcosta2:
ele atua exclusivamente com a secretaria de justiça?
O Poder Judiciário deve proferir decisões garantindo o cumprimento dos direitos fundamentais dispostos na Constituição.
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