O poder judiciário tem competência para apreciar o mérito dos atos discricionários exarados pela administração pública, devendo, no entanto, restringir-se à análise da legalidade desses atos
Soluções para a tarefa
Respondido por
0
Resposta:
ERRADO
Explicação:
GAB: ERRADO!
"O Poder Judiciário tem competência para apreciar O MÉRITO dos atos discricionários exarados pela administração pública, devendo, no entanto, restringir-se à análise da legalidade desses atos."
O erro está na parte vermelha. Realmente o judiciário PODE entrar na seara dos atos discricionários da administração pública, mas somente para verificar a legalidade desses atos discricionários, e não o m
Perguntas interessantes