O Poder Judiciário é composto de diversas Justiças, cuja competência é distribuída na Constituição Federal. A Justiça responsável por julgar ações penais contra o Engenheiro de Segurança do Trabalho em caso de acidente na obra é da Justiça Estadual (justiça comum)
Soluções para a tarefa
A questão está incompleta, seguem abaixo as afirmativas com a resposta.
I. O Poder Judiciário é composto de diversas Justiças, cuja competência é distribuída na Constituição Federal. A Justiça responsável por julgar ações penais contra o Engenheiro de Segurança do Trabalho em caso de acidente na obra é da Justiça Estadual (justiça comum); VERDADEIRA – As ações penais de lesão corporal ou homicídio são de competência da Justiça Estadual, que não é especializada.
II. A Saúde do Trabalhador segue a concepção hegemônica que estabelece um vínculo causal entre a doença e um agente específico presente no ambiente de trabalho; FALSO. A Saúde do Trabalhador não aceita a visão de que o trabalhador deve permanecer doente, principalmente por doenças sistêmicas.
III. O direito tem como fontes a lei, a jurisprudência, os costumes, os princípios gerais do direito, a doutrina jurídica, a analogia e a equidade; VERDADEIRA – As fontes do direito vão além de somente a lei, sendo parte também outras construções como a jurisprudência e os princípios gerais.
IV. Os Cerests tiveram reconhecida judicialmente sua legitimidade para mover ACPs (Ações Civis Públicas) e firmar TACs (Termos de Ajuste de Conduta). FALSA – As Ações Civis Públicas e Termos de Ajuste de Conduta são os instrumentos usados pelo Ministério Público do Trabalho, não os Cerests.