O Poder de tributar significa o poder de avançar sobre a propriedade privada dos indivíduos, das empresas, enfim, dos particulares, por meio do tributo, sempre dentro dos limites constitucionais passando pelo código tributário nacional (ANDRADE apud CASALINO, 2012 p. 45).
ANDRADE, Renata Monteiro de. Direito Empresarial e Tributário. Maringá-PR.: UniCesumar, 2018.
Os princípios vêm para ajudar na limitação desses poderes. Diante dessas informações sobre princípios e limitação do poder de tributar, analise as afirmações:
I. Conforme princípio da anterioridade nonagesimal: o tributo pode ser criado e cobrado em nove dias.
II. Conforme princípio da liberdade de tráfego: devemos aguardar exercício financeiro seguinte para que haja cobrança dos tributos.
III. Conforme o princípio da legalidade tributária: o tributo somente pode ser instituído se for definido em lei ordinária, considerando algumas exceções.
IV. Conforme princípio da irretroatividade tributária: a cobrança do tributo somente pode atingir fatos surgidos após início da vigência da norma jurídica.
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Resposta:
III e IV
Explicação:
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Resposta : III, IV.
Explicação: I.R:FALSA, Pois o tributo só será cobrado e criado após 90 dias.
II.R:FALSA, Não corresponde com o real significado do principio da liberdade do tráfego.
III.R:CORRETA .
IV.R:CORRETA.
Espero ter ajudado <3
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