Question

O Poder de Tributar, ou seja, a capacidade de criar, cobrar e exigir tributos, depende de um distribuição de competência, que é determinada:

Answer 1

Pela constituição federal.

Answer 2

Sobre a capacidade de criar, cobrar e exigir tributos é correto afirmar que depende de uma distribuição de competência, determinada: "Pela Constituição Federal". Alternativa A.

Constituição Federal

A competência tributária é a atribuição pela Constituição Federal aos entes políticos do Estado (União, Governos Estaduais, Municípios e Distrito Federal) com a prerrogativa de arrecadar tributos.

• Competência tributária é a faculdade de criar tributos de forma abstrata, por meio da lei, com todos os elementos essenciais (hipótese de incidência, entidade ativa, entidade passiva, base de cálculo, alíquota).

• Também inclui a capacidade de aumentar, repartir, reduzir, isentar, ajustar, perdoar impostos e assim por diante (o princípio de que quem pode fazer menos pode fazer mais).

Complemento da Questão:

a) Pela Constituição Federal.

b) Por Emenda Constitucional Tributária.

c) Por Lei Complementar a certo dispositivo constitucional.

d) Por uma Lei Ordinário específica.

e) Pelo Código Tributário Nacional.

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