Question

O Plano Diretor poderá determinar áreas nas quais o direito de construir, CA e TO são utilizados acima dos coeficientes básicos, mediante contrapartida a ser prestada pelo proprietário ou beneficiário, isso já vem acontecendo em algumas cidades brasileiras. O Plano Diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. Quem determina a fórmula de cálculo para a cobrança; os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga; e a contrapartida do beneficiário, é o próprio município.

Sobre qual instituto jurídico o texto-base se refere?

Escolha uma:
a.
Concessão de direito real de uso.

b.
Tombamento de imóvel urbano.

c.
Direito de preempção.

d.
Outorga Onerosa do Direito de Construir Correto

e.
Servidão administrativa.






Questão 2


Texto da questão
O Estatuto das Cidades estabelece as diretrizes do desenvolvimento urbano democrático através de parâmetros gerais. É um instrumento primordial para a gestão democrática das cidades que permitem o crescimento sustentável e que respeita as características locais e os desejos das suas populações. Porém, para que isso aconteça são necessários alguns institutos jurídicos e políticos.

Sobre o contexto apresentado, complete as lacunas da sentença a seguir:

Sobre o Usucapião Especial de Imóvel Urbano: é determinado que uma área ou edificação urbana de até __________ utilizada para fins de ___________, se ocupada por pelo menos ___________ anos, ininterruptamente e sem questionamentos, pode tornar-se __________ do ocupante.

Assinale a alternativa correta.

Escolha uma:
a.
250m² - agricultura - dez - posse

b.
250m² - moradia - cinco - propriedade Correto

c.
125m² - agricultura - cinco - posse

d.
250m² - agricultura - dez - propriedade

e.
125m² - moradia - dez - proprieda







Questão 3


Texto da questão
Regulamentado através da Lei nº 10.257/01, o Estatuto das Cidades define o cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, a participação da comunidade, a gestão democrática, o plano diretor e a sustentabilidade. Estas são garantias proporcionadas pelas diretrizes gerais contidas na Lei: legislar sobre normas gerais de direito urbanístico; sobre normas para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios em relação à política urbana; programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, em conjuntos ou não com os Estados e Municípios; instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano; elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

Porém, são necessários instrumentos para que tudo isso aconteça, e são eles no âmbito municipal

Escolha uma:
a.
estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).

b.
institutos tributários e financeiros: como IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

c.
plano diretor; plano plurianual; diretrizes orçamentárias; orçamento anual; gestão orçamentária participativa. Correto

d.
planos nacionais, regionais e estaduais de organização territorial e de desenvolvimento econômico e social.

e.
planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

Answer 1

Todas estão corretas

Answer 2

1. O Plano Diretor poderá determinar áreas .....

d. Outorga Onerosa do Direito de Construir

2. O Estatuto das Cidades estabelece as diretrizes ....

b.  250m² - moradia - cinco - propriedade

3. Regulamentado através da Lei nº 10.257/01, o Estatuto das Cidades .....

c.  plano diretor; plano plurianual; diretrizes orçamentárias; orçamento anual; gestão orçamentária participativa.