O PIDCP, em seu artigo 28, estabelece a constituição do Comitê dos Direitos Humanos que, entre outras funções, está encarregado de supervisionar a implementação eficaz das normas contidas no Pacto na legislação nacional dos Estados Partes deste Tratado. Sobre o Comitê, podemos tecer as seguintes considerações: I ¿ O Comitê dos Direitos Humanos considera que os Estados deveriam adotar medidas para prevenir e punir a privação da vida por atos criminosos. II - O Comitê dos Direitos Humanos considera que os Estados deveriam adotar medidas para prevenir mortes arbitrárias pelas suas próprias forças de segurança. III - O Comitê dos Direitos Humanos considera que os Estados, através da lei, devem eficientemente, controlar e limitar as circunstâncias nas quais uma pessoa pode ser privada da sua vida por tais autoridades. Diante do exposto, podemos afirmar que: Apenas a consideração I está correta. Apenas as considerações I e III estão corretas. Apenas a consideração II está correta. Apenas as considerações I e II estão corretas. Todas as considerações estão certas.
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Todas as considerações estão certas.
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