Question

O PGR, ao analisar a Lei Z produzida por ato normativo aprovado pelo Congresso Nacional no ano de 1986, entendeu que o Art. 15 da referida Lei parede de vício de inconstitucionalidade. Nesse caso, de acordo com o sistema jurídico constitucional brasileiro, o PGR:

a) Poderá ajuizar uma ADI, solicitando a declaração de inconstitucionalidade do referido artigo.

b) poderá ajuizar uma ADPF, solicitando a declaração de inconstitucionalidade do referido artigo.

c) Nada poderá fazer, tendo em vista se tratar de uma norma pré-constitucional.

d) Apenas poderá atuar no controle difuso, por se tratar de norma pré-constitucional.

Answer 1

Resposta:

LETRA A ?

Explicação: