Direito, perguntado por heitormarinho, 1 ano atrás

O período de vacância da lei é

Soluções para a tarefa

Respondido por zerlanio120p6odzm
0
Período entre a sanção da lei e quando ela passará a ser observada!!
Abraços!!
Respondido por viitenorio21
1
É o prazo legal que uma lei tem pra entrar em vigor, ou seja, de sua publicação até o início de sua vigência
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