Question

O parágrafo 4º, do artigo 40, da Constituição Federal de 1988 determina as regras constitucionais para os servidores públicos portadores de deficiência, que exerçam atividade de risco e exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física. Essas regras constitucionais do Regime Próprio da previdência Social são consideradas como: Escolha uma: a. um direito a critérios diferenciados para recebimento de benefícios. b. um direito a critérios diferenciados para recebimento de aposentadoria compulsória. c. um direito a critérios igualitário para recebimento de pensão. d. um direito a critérios diferenciados para recebimento de aposentadoria por invalidez. e. um direito a critérios isonômicos para recebimento de aposentadoria voluntária.

Answer 1

um direito a critérios diferenciados para recebimento de benefícios.