“O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos foi adotado pela Resolução n. 2.200-A (XXI) da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 19 de dezembro de 1966. Logo, é um pacto de amplitude mundial. Entrou em vigor em 1976, quando foi atingido o número mínimo de adesões (35 Estados).
O Congresso Brasileiro aprovou-o através do Decreto-Legislativo n. 226, de 12 de dezembro de 1991, depositando a Carta de Adesão na Secretaria Geral da Organização das Nações Unidas em 24 de janeiro de 1992, entrando em vigor em 24 de abril do mesmo ano. Desde então, o Brasil tornou-se responsável pela implementação e proteção dos direitos fundamentais previstos no Pacto.
(...)
Em virtude da ditadura militar que governou o país por 21 anos, o Governo brasileiro só ratificou o Pacto quando seus principais aspectos já se encontravam garantidos na atual Constituição Federal, em seu título II, denominado ‘Dos Direitos e Garantias Fundamentais’.
(...)
O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, de fato, consagra muitos dos direitos fundamentais da pessoa humana, reafirmando a Declaração Universal. Vários dos princípios previstos mostraram-se genéricos, tornando-se mais detalhados em outros diplomas internacionais específicos, como a Convenção Americana de Direitos Humanos, a Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura, a Convenção para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher e tantas outras citadas.
De qualquer forma, o Pacto constitui-se inequivocamente num rico instrumento para a proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana, que, embora reconhecidos neste e noutros tratados internacionais e, em grande parte, na própria legislação interna, inclusive constitucional, ainda carecem de efetiva introjeção na cultura do povo brasileiro, com vistas a garantir a concretização de um Estado Democrático de Direito.”
Após a leitura do texto acima e com seus conhecimentos sobre os direitos políticos, tanto em nível internacional quanto nacional, julgue as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a única opção CORRETA:
( ) Os direitos políticos previstos no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966 não criam qualquer obrigação aos países signatários do Pacto em virtude da noção de que a soberania estatal não deve ser limitada ou cedida no cenário internacional, principalmente após a Segunda Guerra Mundial.
( ) Os direitos políticos não podem ser interpretados isoladamente, sem qualquer consideração com os direitos civis e os demais direitos humanos, apesar de haver separadamente dois pactos internacionais: o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos e Sociais, ambos de 1966.
( ) No Brasil, os direitos políticos, desde a Constituição Federal de 1988, foram também reconhecidos e garantidos com base no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966 e são basicamente os seguintes: direito ao voto (de votar e ser votado), plebiscito, referendo e iniciativa popular. Porém, os direitos políticos não se esgotam nesses instrumentos e estão intimamente ligados à liberdade de expressão, de manifestação, de pensamento, de associação e de reunião pacífica.
Alternativas:
a)
V-V-F.
b)
F-V-F.
c)
V-F-F.
d)
F-V-V.
e)
F-F-V.
Soluções para a tarefa
Resposta:
d)
F-V-V.
Explicação:
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Após a leitura, podemos chegar que a sequência correta é F, V, V. Alternativa D.
Fazendo uma análise das afirmações:
(FALSA) a soberania estatal não deve ser limitada ou cedida no cenário internacional, principalmente após a Segunda Guerra Mundial.
Essa alternativa se torna falsa, uma vez que esse Pacto, pois os países tem a obrigação de seguir o que é proposta por ser uma pacto de amplitude mundial e além disso, mas ainda sim deve haver uma soberania, desde que ela não viole esse Pacto.
Segundo o Pacto descrito, que tratava dos Direitos e Garantias Fundamentais, apresentado juntamente com a Constituição da República Federativa, é correto afirmar que evidencia a igualdade de todos os cidadão perante a lei, sem distinção entre os mesmos de qualquer natureza.
Garantindo ainda a estes brasileiros a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, como bases essenciais do pacto apresentado acima.
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