Question

O Pacto de São José da Costa Rica, como é mais conhecida a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, foi aprovado em 22.11.1969. Entretanto, apenas entrou em vigor em 18.07.1978, ocasião em que foi cumprida a exigência de quórum mínimo de depósito de instrumentos de ratificação por Estados-membros da OEA. Assinale a alternativa que identifica a informação CORRETA a respeito do tema: a. Para a entrada em vigor do Pacto de São José da Costa Rica, fez-se necessário o depósito de instrumentos de ratificação ou adesão de 20 Estados-membros. b. O Brasil compõe o rol de Estados-membros que ratificaram o Pacto de São José da Costa Rica na primeira década após sua aprovação. c. Apenas em 1992, ocorreu a ratificação formal do Pacto de São José da Costa Rica pela República Federativa do Brasil. d. Ratificação é o processo de correção de falhas existentes em um tratado ou convenção internacional. e. A República Federativa do Brasil não ratificou o Pacto de São José da Costa Rica, não se aplicando ao Estado brasileiro as competências da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Answer 1

Resposta:

b.

Explicação:

Apenas em 1992, ocorreu a ratificação formal do Pacto de São José da Costa Rica pela República Federativa do Brasil.