Question

"O pacote anticrime, aprovado pelo Congresso e sancionado em dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro, passa a valer a partir desta quinta-feira (23). A nova legislação (lei 13.964/19) altera dispositivos do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de Execuções Penais. Entre as principais mudanças estão as novas regras para acordos de delação premiada, o novo critério para definir a legítima defesa e a previsão de prisão imediata após condenação pelo tribunal do júri. O pacote é resultado da reunião de propostas elaboradas pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, e por uma comissão de juristas coordenada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF)."

Considerando as informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir:

I. O dispositivo da Lei n.º 13.694/19 que tiver natureza processual penal genuína terá aplicação imediata salvo se prejudicar o réu. Neste caso, se os fatos ocorreram antes da vigência da lei processual, a normas mais recentes não poderão ser aplicadas.
II. O dispositivo da Lei n.º 13.694/19 que tiver natureza processual penal mista poderá retroagir para atingir fatos praticados antes da sua entrada em vigor, ainda que de modo prejudicial ao réu.
III. O dispositivo da Lei n.º 13.694/19 que tiver natureza processual penal genuína terá aplicação imediata salvo quando os atos executados estiverem válidos sob a ordem jurídica anterior.
IV. A aplicação da lei processual genuína não avalia se será benéfica ou prejudicial ao acusado. Isso porque o objetivo de uma lei processual pura é otimizar a jurisdição e não propriamente punir o acusado.
É correto o que se afirma em:

Escolha uma:
a.
II, III e IV, apenas.

b.
I e II, apenas.

c.
I, III e IV, apenas.

d.
III e IV, apenas. Correto

e.
I e IV, apenas.

Answer 1

Resposta:

III e IV, apenas.

Explicação: