Question

O ordenamento jurídico brasileiro é pautado pela hierarquia das leis. Deste modo, toda a lei deve ser compatível com seu fundamento de validade anterior, o que culminará, sempre, na Constituição Federal, lei de superior hierarquia no sistema jurídico brasileiro. Em outras palavras, nenhuma lei será válida se contrariar a Constituição Federal; esta contradição deve ser vista antes até da aprovação da lei, por meio de um controle preventivo do próprio Poder Legislativo. Este mesmo controle de adequação deve ser feito quando o assunto se referir às Propostas de Emenda Constitucionais, ou seja, projetos legislativos que busquem alterar a própria Constituição. Aqui o tema requererá mais cuidado, em razão da existência das chamadas "cláusulas pétreas". Considerando as informações abaixo, analise as assertivas: I- O voto indireto, universal e não periódico II- a forma federativa de Estado; III- a propriedade privada e a livre concorrência IV- a separação dos Poderes; É correto afirmar que é (são) cláusula(s) pétrea (s) o que se afirma em: Alternativas: a) II, III e IV, apenas. Alternativa assinalada b) I, II e IV, apenas c) I, II, III e IV d) II e IV, apenas e) IV, apenas. 2) O planejamento de cidades é uma excelente forma de fazer com que o espaço urbano seja bem aproveitado e garanta qualidade de vida à população residente. A população precisa contribuir para que as ações dos gestores urbanos se conservem, além de expor as suas necessidades para que haja coordenação entre o planejamento de ações e a contemplação das mesmas. Nesse sentido, analise as proposições a seguir: I)A educação ambiental é uma forma de sensibilizar a população para as questões ambientais. II)Os problemas socioambientais urbanos podem ser diminuídos ou resolvidos com o auxílio da população. III)Os gestores municipais podem atuar no âmbito da educação ambiental não-formal. Assinale a alternativa correta: Alternativas: a) Apenas I está correta b) Apenas II está correta c) Apenas III está correta d) Apenas I e II estão corretas e) I, II e III estão corretas.

Answer 1

Questão 1

A alternativa correta é a A.

As cláusulas pétreas são aquelas que não podem ser modificadas pelo Poder Constituinte Reformador. Portanto, o voto periódico, direto e universal é considerado uma cláusula pétrea.

Questão 2

A alternativa correta é a E.

A educação é um excelente meio transformador da sociedade e, por isso, também pode ser amplamente usado para as questões ambientais. Assim, a atuação dos gestores é de suma importância para a participação da população.