O ordenamento jurídico brasileiro é composto por diversas leis, dentre elas a Constituição Federal, considerada a Lei Maior. Mesmo diante desta diversidade legislativa há uma hierarquia a ser respeitada e que deve dialogar com o disposto na Lei Maior.
FRANCISCHINI, Monica C. L. Fundamentos de Legislação. Unicesumar: Maringá, 2019.
Diante deste contexto, associe as duas colunas, relacionando cada um dos ordenamentos jurídicos aos suas respectivas definições.
(1) Emenda Constitucional. ( ) Possui a função de complementar disposições constitucionais e deve ser aprovada por maioria absoluta do Congresso Nacional.
(2) Lei Complementar. ( ) Possui a capacidade de modificar a Constituição Federal e não há sanção ou veto presidencial.
(3) Lei Ordinária. ( ) Possui validade de 60 dias e é de competência do Presidente da República.
(4) Medida Provisória. ( ) Possui o condão de inovar o ordenamento jurídico brasileiro e são aprovadas por maioria simples do Congresso Nacional.
A sequência correta desta classificação é:
Soluções para a tarefa
Resposta:
2, 1, 4, 3
Explicação:
Sobre a classificação das leis no sistema jurídico brasileiro tem-se como sequência correta a seguinte: 2,1,4,3.
A Lei Complementar tem a função de complementar disposições constitucionais e sua aprovação ocorre por maioria absoluta do Congresso Nacional.
Já a Emenda Constitucional detém a capacidade de alterar a Constituição da República, devendo ser aprovada por 3/5 dos votos em dois turnos de votação no Congresso, frisando que não há sanção ou veto presidencial.
A Medida Provisória é uma medida da competência do Chefe do Poder Executivo e tem como prazo de validade 60 dias de duração.
Por fim, a Lei Ordinária é a modalidade de criação de uma lei mais comum no mundo das legislações brasileiras, pois além de inovar o sistema jurídico, detém o coro de aprovação mais simplificado que a lei complementar, que é a maioria simples do Congresso Nacional.
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