Question

O Orçamento Público no Brasil inicia-se com um texto elaborado pelo Poder Executivo e depois entregue ao Poder Legislativo para discussão, aprovação e conversão em lei. Existem princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle dos Orçamentos Públicos, que estão definidos no caso brasileiro na Constituição Federal (artigo 165, § 5° da CF/1988), na Lei 4.320/64, no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei de Responsabilidade Fiscal. LAMBERTI, José Renato de Paula. Finanças e Orçamento Público. Maringá-Pr. Unicesumar, 2018. Nesse contexto, é correto afirmar que faz parte do Orçamento Público: I - O Orçamento Social, Fiscal e Econômico-financeiro. II - A previsão das Receitas e à fixação das Despesas públicas. III - O Orçamento Fiscal, de Investimentos e da Seguridade Social. IV - A estimativa de despesas federais e a realização de receitas gerais do Governo. É correto o que se afirma em:

Answer 1

Olá,

No Brasil, segundo as normas estabelecidas pela constituição e da responsabilidade fiscal, é preciso prever as receitas públicas e e estabelecer uma fixação das despesas (alternativa II). Isso acontece, pois, sabendo as receitas, a gestão se torna mais eficiente - isso visa evitar rombos fiscais.

Além disso, sabemos que o Brasil é um país com uma Seguridade Social bilionária. Portanto, entram também no orçamento público a categoria de investimentos e o orçamento fiscal. Todos esses elementos fazem parte do orçamento público. (Alternativa II).

Portanto, II e III estão corretas.

Espero ter ajudado!