O orçamento é um instrumento fundamental de governo e seu principal documento de políticas públicas. Por meio dele, os governantes selecionam prioridades, decidindo como gastar os recursos extraídos da sociedade e como distribuí-los entre diferentes grupos sociais, conforme seu peso ou força política. No que diz respeito ao orçamento, indique a opção correta.
A - Na fase de aprovação, podem ser apresentadas emendas, desde que sejam compatíveis com o PPA e a LDO.
B - De acordo com Lei 4.320, a competência para a proposição dos projetos de lei dos orçamentos é do Poder Legislativo, que envia os respectivos projetos de leis para apreciação do Executivo.
C - O ciclo orçamentário tem início com a elaboração da proposta orçamentária, passando pela apreciação por parte do Poder Legislativo, sendo desnecessário retornar ao Executivo para veto ou sanção antes de entrar em vigência e execução.
D - Aplicam-se sempre os mesmos prazos para envio dos projetos de lei dos orçamentos, no âmbito federal, estadual ou municipal, sendo vedada a inclusão de prazos diferenciados em suas leis orgânicas.
E - O processo orçamentário não tem relação com o processo de planejamento.
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Resposta:
Letras - a
Explicação:
De acordo com o que foi estudado nas vídeo aulas e no livro da disciplina capítulo 2, a aprovação é a fase de competência do Poder Legislativo, quando mais uma vez a população é convocada a participar da discussão. Nesta fase, basicamente com vistas à correção de erros ou omissões presentes na proposta, podem ser apresentadas emendas que, como aponta o artigo 166, §3.º, da Constituição Federal, “sejam compatíveis com o PPA e LDO, que indiquem os recursos necessários, desde que sejam provenientes de anulação de despesas, excetuando-se as que incidam sobre pessoal e encargos, serviços da dívida pública e transferências tributárias a Estados, Distrito Federal e Municípios
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