Question

O oficial de justiça que executa uma ordem judicial de despejo age no exercício regular de um direito?

Answer 1

Não, age no estrito cumprimento de dever legal. É atribuído ao oficial de justiça, quanto agente público, o poder-dever do Estado.

No caso do exercício regular de um direito, você pode lembrar de um lutador do UFC que lesiona um oponente. Ele não incorrerá em nenhum crime, visto que está diante dessa excludente de ilicitude.