O objetivo do processo eletrônico é desburocratizar os procedimentos judiciais, fazendo com que o julgamento se torne mais célere, sem, contudo, ocorrer
qualquer violação ao devido processo legal. Iniciou-se tal discussão, no país, com a Lei nº 11.419/2006.
Analise os seguintes dispositivos da legislação a seguir.
L. A legislação se aplica aos processos civil, penal e trabalhistas no primeiro grau de jurisdição.
II. O processo eletrônico é aplicado também aos juizados especiais cíveis e criminais.
III. O envio de petições e de recursos por meio eletrônico está condicionado ao uso de assinatura eletrônica.
IV. Os órgãos do Poder Judiciário deverão criar cada um seu próprio sistema de cadastro.
São dispositivos corretos os que constam em qual alternativa?
Ill e IV.
l e IV.
l e ll.
l e llI
ll e llI.
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Resposta:
E - II e III
Explicação:
Estabelece a Lei do Processo Eletrônico, em seu art. 1º, § 1º, que será aplicável a qualquer grau de jurisdição, não apenas ao primeiro. Além disso, conforme estabelece em seu art. 2º, § 3º, não é necessário que se crie sistemas individuais, já que os órgãos poderão criar um cadastro único para o credenciamento.
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