– O objetivo das empresas é maximizar os lucros. As normas jurídicas, entretanto, têm por finalidade proteger a sociedade de abusos e delimitam o campo de atuação das empresas. Portanto, quais são as principais funções de regulamentação de mercados?
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Algumas das principais funções da regulamentação de mercados são fornecidas a seguir.
Explicação:
São funções da regulamentação de mercados:
- Fazer o levantamento de dados acerca do mercado de atuação
- Elaborar normas de forma a disciplinar os setores regulados
- Fiscalizar o cumprimento dessas normas
- Defender os direitos dos consumidores
- Fazer a gestão dos contratos de concessão de serviços públicos delegados
- Incentivar a concorrência através de mecanismos que possam lhe dar suporte, de forma a minimizar a ocorrência de monopólios naturais
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