Question

O Novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, estabeleceu uma série de inovações no que tange ao processo eletrônico, como no que compete ao Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meios eletrônicos e velar pela compatibilidade dos sistemas. Desse modo, tendo em vista a necessidade de analisar o processo eletrônico à luz do novo CPC, analise as sentenças a seguir:

I- A Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial no Brasil, estabelece que será aplicada de forma indistinta aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição.
II- O Novo CPC estabeleceu que o registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificadas nacionalmente.
III- O NCPC estabeleceu a possibilidade de realização de audiência de conciliação ou de mediação por meios eletrônicos, mas não permitiu que fosse possível assinar eletronicamente procurações e nem mesmo assinaturas de juízes e desembargadores em acórdãos, votos e demais atos processuais.
IV- O Novo Código de Processo Civil não traz disposições sobre o processo eletrônico. A justificativa apresentada pela Comissão de não trabalhar com essa temática foi de que haveria necessidade de aguardar um tempo para a analisar como ocorrerá a implementação na prática, para posteriormente regulamentar.

Agora, assinale a alternativa CORRETA:
As sentenças I, II e III estão corretas.
As sentenças II e IV estão corretas.
As sentenças I e II estão corretas.
As sentenças I e III estão corretas.

Answer 1

As sentenças I e II estão corretas.