O nome empresarial é considerado um dos importantes sinais que distinguem as empresas umas das outras. Por essa razão, sua composição deve evitar colidências com outros nomes já constituídos, sobretudo para que a empresa seja claramente diferenciada frente aos seus clientes e evite ser alvo de processos judiciais que possam prejudicá-la.
Receoso de que a sociedade da qual você é sócio venha a ser confundida com a existente em Venda Nova do Imigrante-ES, você está considerando a possibilidade de ser proposta medida judicial para que a “Céu & Serra Turismo Ltda.” capixaba deixe de usar tal expressão como seu nome empresarial.
Analise os aspectos do problema e veja se você tem direito ou não sobre a exclusividade do nome, justificando sua posição.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Considerando que o registro do nome empresarial está restrito ao Estado em que foi registrado, então, como uma empresa foi registrada em Minas Gerais e a outra no Espírito Santo, não se pode exigir a exclusividade sobre o nome. Por outro lado, outro aspecto do problema se refere à composição do nome que contém expressões genéricas, como céu e serra, logo, por esse motivo, também não caberia o direito à exclusividade, que somente valeria se ambas as empresas estivessem registradas no mesmo Estado, ganhando o direito à exclusividade aquela que primeiro tenha feito o registro.
Explicação:
Considerando que o registro do nome empresarial está restrito ao Estado em que foi registrado, então, como uma empresa foi registrada em Minas Gerais e a outra no Espírito Santo, não se pode exigir a exclusividade sobre o nome. Por outro lado, outro aspecto do problema se refere à composição do nome que contém expressões genéricas, como céu e serra, logo, por esse motivo, também não caberia o direito à exclusividade, que somente valeria se ambas as empresas estivessem registradas no mesmo Estado, ganhando o direito à exclusividade aquela que primeiro tenha feito o registro.