Question

o nome do principio segundo o qual ninguem será obrigado fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude da lei

Answer 1

Resposta:

O QUE DIZ O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE? O artigo 5º, em seu inciso segundo, afirma que: Inciso II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse inciso trata do princípio da legalidade, que é uma das bases de um Estado de Direito – um Estado regido por leis.

Answer 2

Resposta:

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Explicação: