O nome “concessão” é utilizado pela legislação brasileira para designar diversas espécies de contratos ampliativos nos quais a Administração Pública delega ao particular a prestação de serviço público, a execução de obra pública ou o uso de bem público. Todas as modalidades de contrato de concessão são bilaterais, comutativos, remunerados e intuitu personae”. (MAZZA, 2021, p. 299)
Tomando como referência a concessão ou permissão, e o disposto no artigo art. 175 da Constituição Federal, julgue as afirmativas a seguir em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas.
( ) No que diz respeito à prestação de serviço púbico sob o regime de concessão ou permissão, a lei disporá sobre política tarifária;
( ) No que diz respeito à prestação de serviço púbico sob o regime de concessão ou permissão, a lei disporá sobre a obrigação de manter serviço adequado.
( ) No que diz respeito à prestação de serviço púbico sob o regime de concessão ou permissão a lei não disporá sobre a obrigação de manter serviço adequado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Escolha uma:
a.
V – F – F.
b.
V – V – V.
c.
F – F – V.
d.
V – F – V.
e.
V – V – F.
Soluções para a tarefa
Respondido por
9
Resposta:
V - V - F
Explicação:
CORRIGIDO PELO AVA
Vaiumaajuda:
Correto.
Respondido por
1
Resposta:
e.
V – V – F. Correto
Explicação:
CORRIGIDO PELO AVA
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