Direito, perguntado por carolschipietz1782, 1 ano atrás

o nivel de ruido dos aparelhos domesticos estão sujeito a normas? alguem me da um heeelllpppp aiii :)

Soluções para a tarefa

Respondido por harzamave
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sim, de acordo com o artigo 42 da lei de contravenções penais:

"perturbar o trabalho ou sossego alheio:

I com gritaria ou algazarra

II exercendo profissão incomoda ou ruidosa em desacordo com as prescrições legais

III abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos

IV provocando ou não procurando impedir barulho de animal de que tem a guarda

prisão simples de 15 dias a 3 meses e multa

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