Question

O não conhecimento da lei e das demais normas que regulamentam a sua vida em sociedade, profissão, patrimônio, família e tributos, entre outros, não retira os limites, as responsabilidades, os deveres que todos somos obrigados a obedecer, ou seja, o desconhecimento da lei não é desculpa para desobedecer a legislação. Para tanto, todas as leis, normas e demais disciplinas jurídicas são sempre publicadas em Diário Oficial, de maneira a tornarem-se de conhecimento público. Nesta medida, assinale a alternativa correta:Leitura Avançada
(1 Ponto)
As pessoas podem se escusar do cumprimento da legislação se comprovarem que não conheciam determinada lei ou regra de conduta social.
As pessoas capazes são titulares de direitos, mas nem sempre de deveres, por exemplo, o direito à liberdade de ir e vir; todos têm que respeitar o direito de ir e vir do outro, mesmo que este não respeite o mesmo direito das demais pessoas.
Para contrair direitos e obrigações, a pessoa deve ter capacidade civil, ou seja, deve ser capaz nos termos da lei civil.
Legislação válida e vigente deve ser observada por todas as pessoas que estejam no território nacional, exceto as pessoas estrangeiras que se submetem apenas à legislação do seu país de origem.
Uma vez adquirido o direito, a qualquer momento ele pode ser revogado por legislação posterior, não havendo o que se falar sobre a possibilidade de “direito adquirido”.

Answer 1

Resposta:

- Para contrair direitos e obrigações, a pessoa deve ter capacidade civil, ou seja, deve ser capaz nos termos  da lei.

Explicação:

Answer 2

Resposta:

Para contrair direitos e obrigações, a pessoa deve ter capacidade civil, ou seja, deve ser capaz nos termos da lei civil.

Explicação: