Question

O Município X pretende fazer concurso para procurador. A Lei que criou o referido cargo exige, como requisito para o seu acesso, o título de bacharel em Direito. Considerando a sua competência discricionária, o Prefeito regulamentou a lei, por meio de Decreto próprio, no sentido de passar a exigir também o título de especialização em Direito Administrativo. Instaurado o concurso, João impugna o edital por não ser detentor do referido título de especialização. A comissão de concurso responde à impugnação afirmando a necessidade de cumprimento da norma regulamentar e do instrumento convocatório (edital) que rege o certame e que reproduziu a mencionada exigência do regulamento. Na qualidade de procurador, emita seu parecer sobre a questão impugnada.

Answer 1

Resposta:

Na qualidade de Procurador irei evocar o Principio da Legalidade, pois, Lei Federal que verse sobre requisitos para determinado cargo público não poderá ser regulamentada por decreto municipal.

O Prefeito não tem essa competência, somente o Presidente da República poderia fazer isso via Decreto.

Explicação: