O Município X, por Decreto do Prefeito, aumentou a base de cálculo do valor do IPTU, para reposição das perdas inflacionários. Assim, com base no enunciado, marque a alternativa correta.
a) Por disposição do art. 97, do CTN e já pacificado pela jurisprudência é válida o aumento da base de cálculo;
b) O aumento por meio de Decreto é uma violação expressa do princípio da legalidade;
c) O aumento da base de cálculo só pode ser mediante lei complementar;
d) Nenhuma das alternativas está correta.
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Resposta:
Vamos lá :)
A resposta é a letra b)X
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