Question

O Município tem competência para o licenciamento ambiental? Com que fundamento?

Answer 1

Sim, você pode ler sobre isto aqui abaixo.

Art. 6º – Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.”