Question

O Município possui competência tributária para criar e cobrar o IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, contudo, ele não poderá realizar essa cobrança em relação a um imóvel pertencente à União. Isso ocorre em razão:

A)
de uma imunidade tributária concedida pela autoridade tributária.

B)
de uma isenção tributária criada pelo Código Tributário Nacional.

C)
de uma imunidade tributária estabelecida pela Constituição Federal.

D)
de uma imunidade tributária criada pelo Código Tributário Nacional.

E)
de uma isenção tributária criada pela Constituição Federal.

Answer 1

Resposta:

C)

Explicação:

Constituição Federal de 1988

[...]

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

[...]

VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;