Direito, perguntado por raycastilha, 1 ano atrás

O Município de São Paulo, no uso de suas atribuições constitucionais, aumenta alíquota do ISS, mediante Lei Ordinária, publicada no dia 30.09.2014, que entrará em vigor em 01.01.2015. Está agindo corretamente o ente tributante?

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Respondido por fortesfortes
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sim esta agindo corretamente o ente tributante
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