Question

O Município de Quebra-queixo, que prestava diretamente os serviços de saneamento básico, resolve conceder de forma conjunta o serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário a uma empresa que mostre capacidade para executar tais atividades, para isso instaurando a necessária concorrência.



Após vencer a licitação, foi contratada a empresa Limpafossa S/A, que celebrou o contrato em 1º de setembro de 2020. No contrato, havia a previsão de construção de uma primeira Estação de Tratamento de Esgoto, que deveria estar concluída em janeiro de 2022, sendo que a observância de tal prazo era essencial para que o Município cumprisse a meta legal de universalização dos serviços de saneamento básico. Em auditoria realizada em novembro de 2021, verificou-se que o atraso se deve ao fato de que a empresa iniciou a construção da referida Estação de Tratamento sem proceder ao prévio Estudo de Impacto Ambiental, necessário para obtenção do licenciamento da obra perante a Secretaria Estadual do Meio Ambiente.



Com base no relato, responda as seguintes questões:

1) No que tange aos aspectos ambientais da questão, analise a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e identifique, em seus dispositivos normativos, aqueles que decorrem dos princípios estudados, destacando três princípios do Direito Ambiental e três dispositivos, à sua escolha. A relação entre os princípios e os dispositivos encontrados deve ser feita de forma explícita, justificada e coerente, demonstrando compreensão sobre os princípios elencados.​

Answer 1

Dentre os princípios elencados podemos citar o princípio da legalidade, do poluidor pagador e do desenvolvimento sustentável.

Importante notar que os princípios são os balizadores para possibilitar que a lei seja aplicada da forma correta.

O princípio da legalidade entra no sentido de possibilitar que a lei correta seja aplicada ao caso.

Já o princípio do poluidor pagador diz respeito a colocar sanções monetárias para aqueles que desrespeitam as normas.

Por fim, o desenvolvimento sustentável serve como forma de que o desenvolvimento não seja destruidor.

espero ter ajudado!