Question

o município de Paragominas publicou uma lei ordinária instituindo a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Esta lei, que entrou em vigor na data de sua publicação estabeleceu como fato gerador o consumo individual de energia elétrica definindo valores distintos de cobrança para contribuintes.. Magali comerciante local ouviu dizer que a cobrança da referida contribuição era inconstitucional

Analise aa assertivas abaixo e indique aqurla que tras a razão pela qual se pode dizer qur a referida contribuição é inconstitucional

A) somente por lei complementar pode ser instituída a referida contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública
B) a lei ordinária publicada pelo município de Paragominas nao observou a princípio da irretroatividade, so podendo vigorar a partir do exercício financeiro seguinte
C) somente a união pode instituir contribuições para o custeio do serviço de iluminação pública
D) por se tratar de um serviço específico e divisível, o serviço de iluminação pública deve ser remunerado mediante taxa
E) a contribuição instituída estabelece tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalentes

Answer 1

A alternativa correta é a E.

A contribuição, na forma que foi estabelecida, é inconstitucional por tratar contribuintes na mesma condição de renda de forma diferente.

O consumo de energia elétrica em uma residência pode mudar por diversos fatores, mesmo a condição de contribuição sendo a mesma, por isso esse não seria o melhor critério de estabelecimento do fato gerador.

A Constituição traz que os contribuintes devem ser tratados de forma equivalente conforme sua possibilidade.