Question

O município de Cuiabá, MT, em 2022, publicou a Lei 510 de 06 de abril de 2.022, a qual, demonstro o excerto:

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE REMISSÃO, ANISTIA E ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU E DE TAXA DE ALVARÁ PARA EMPRESAS DE EVENTOS, RESTAURANTES E SIMILARES E OUTRAS ATIVIDADES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, COMO FORMA DE ENFRENTAMENTO DA CRISE ECONÔMICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19, RELATIVAMENTE AO SETOR EMPRESARIAL DE EVENTOS E OUTROS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ, faço saber que a Câmara Municipal manteve o veto parcial, e conforme o § 8º Art. 150 do Regimento Interno e o § 9° do Art. 29 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá – MT, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei Complementar, a conceder aos contribuintes que exerçam como atividade principal uma das atividades classificadas nos códigos da Classificação Nacional de Atividade Econômica Fiscal - CNAE-Fiscal constantes do Anexo Único desta Lei, os seguintes benefícios:
I - remissão e anistia dos créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Alvará, constituídos ou não, relativamente aos fatos geradores das obrigações tributárias correspondentes que tenham ocorrido a partir de 1º de janeiro de 2020 até 31 de dezembro de 2021;
II - isenção dos créditos tributários do IPTU e da Taxa para renovação de Alvará relativamente aos fatos geradores das obrigações tributárias correspondentes que venham a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2022 até 31 de dezembro de 2022.”

I. Quanto aos tributos a que menciona, a Lei apresentada está promovendo mudanças extrafiscais.
II. As disposições em relação à taxa de alvará serão inválidas, pois as taxas são de competência única dos Estados.
III. Com a concessão da remissão e anistia do “I”, haverá a extinção do crédito tributário e a exclusão das infrações que poderiam ser decorrentes do seu não recolhimento.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Alternativa 1:
II, apenas.

Alternativa 2:
III, apenas.

Alternativa 3:
I e III, apenas.

Alternativa 4:
II e III, apenas.

Alternativa 5:
I, II e III.

Answer 1

Resposta:Opção I e III

Explicação:

Answer 2

Resposta:

I e III

Explicação:

Para intervir na economia foi criado a Lei para que pudesse ajudar aos empresários, visando esquecer as taxas daquele determinado tempo.