O Ministério Público do Pará (MPPA) pediu ao Governo do Estado que realize uma intervenção administrativa no município de Tucuruí, no sudeste do Estado. O atual prefeito de Tucuruí, Artur de Jesus Brito, é investigado por irregularidades na prestação de contas da prefeitura entre 2016 e 2018. O pedido está baseado no fato de que o prefeito da cidade não prestou contas corretamente de 2016 a 2018. (ADAPTADO) Fonte: Portal G1. Reportagem publicada em: 12 nov. 2018. Disponível em sua integralidade em:
Considerando o que aprendemos na aula de hoje sobre o instituto jurídico da intervenção, responda de forma fundamentada:
A) No que consiste a intervenção estadual?
B) O Procurador-Geral possui legitimidade para solicitar a decretação da intervenção estadual?
Soluções para a tarefa
A decretação da intervenção estadual pode ser considerado como sendo certa competência de maneira privativa por meio de um Governo do Estado onde o decreto de elementos de intervenção com especificação do decreto de modo para a intervenção como federal em relação a amplitude e o prazo com o interventor.
O Art 35, diz que:
Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I – deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II – não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
IV – o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Espero ter ajudado.