Question

O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu uma denúncia contra João da Silva, brasileiro, solteiro de 21 anos. Na denúncia do Ministério Público, a acusação contra João da Silva, consiste no fato de ter ele “ praticado ações criminosas ao longo de sua vida, especialmente nos últimos meses, e assim ele deve ser condenado por furto, roubo, estelionato e homicídio, segundo os correspondentes dispositivos legais do Código Penal. “ O juiz recebeu a denúncia ordenando que o réu responda a todas as acusações feitas. Esse caso penal respeita o ordenamento jurídico brasileiro? Fundamente sua resposta em um princípio do direito processual penal.

Answer 1

Não, pois desrespeitou o artigo 41 do Código de Processo Penal ao não descrever exatamente o fato criminoso que imputa ao réu. Essa obrigação legislativa deriva do princípio da ampla defesa, uma vez que o denunciado deve conhecer a acusação que pesa contra si.

Essa é a lição trazida na doutrina de Tereza Nascimento Rocha Doró¹:

Essa ampla defesa compreende conhecer o completo teor da acusação, rebatê-la, acompanhar toda e qualquer produção de prova, contestando-a se necessário, ser defendido por advogado e recorrer de decisão que lhe seja desfavorável.



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1  DORÓ, Tereza Nascimento Rocha. Princípios no Processo Penal Brasileiro. Campinas: Copola, 1999. p. 129.