Question

O Ministério Público, consoante o art. 127, caput, da Constituição Federal, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

É configurado, no Brasil, como instituição autônoma e independente, que não está subordinada aos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, o que lhe garante condições de fiscalizar de forma mais efetiva o cumprimento da lei.

A finalidade de sua existência, como diz o próprio texto constitucional, é a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, isto é, a função de defesa da sociedade no regime democrático instituído pela Constituição de 1988, tendo sua atuação comprometida com a defesa da cidadania e da dignidade da pessoa humana.



Acerca da atuação do Ministério Público no inquérito policial e na ação penal, julgue os itens a seguir:



( ) Não há afronta ao princípio do promotor natural no pedido de arquivamento dos autos do inquérito policial por um promotor de justiça e na oferta da denúncia por outro, indicado pelo procurador geral de justiça, após o juízo local ter considerado improcedente o pedido de arquivamento.

( ) O ato processual de oferecimento da denúncia praticado em foro incompetente por um representante, prescinde, para ser válido e eficaz, de ratificação por outro do mesmo grau funcional e do mesmo Ministério Público, apenas lotado em foro diverso e competente, porque o foi em nome da instituição, que é una e indivisível.

( ) A decisão judicial de rejeição de denúncia, impronúncia de réu, de absolvição sumária ou de trancamento de ação penal por falta de justa causa viola a cláusula constitucional de monopólio do poder de iniciativa do Ministério Público nas ações penais públicas.

( ) O inquérito policial, procedimento administrativo destinado a apurar a materialidade do crime e sua autoria, é presidido pelo Ministério Público, destinatário final das investigações e titular da ação penal pública.

Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:

Escolha uma:
a. Apenas as alternativas I e III estão corretas.

b. Apenas as alternativas I e IV estão corretas.

c. Apenas as alternativas III e IV estão corretas.

d. Apenas as alternativas II e IV estão corretas.

e. Apenas as alternativas I e II estão corretas.

Answer 1

Resposta:

a. Apenas as alternativas I e II estão corretas. Correto

Explicação:

Answer 2

Resposta:

Explicação:

Apenas as alternativas I e II estão corretas. Corrigido pelo Ava